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OS NOVOS ARTIGOS DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O S...


Em abril de 2018, a Lei Federal 13.655, incluiu no Decreto Lei n° 4.657 de setembro de 1942, também conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 11 artigos que regulamentam a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.


A LINDB, como o próprio nome diz, prevê regras introdutórias, de caráter geral, é uma lei que regula outras leis, sendo por isso, uma das mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro.


A referida lei trouxe importantes alterações legislativas, algumas boas outras polêmicas, mas que inquestionavelmente afetam diretamente os agentes públicos, razão pela qual é tão importante conhecê-la.


Para mais informações: @aroeiraadvogados

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